Caro cliente,

Na sequência da entrada em vigor da Lei 144/2015 de 8 de Setembro, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços – incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet – estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei. Neste âmbito, a JABA-Translations informa que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das entidades RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, constantes da lista disponibilizada no Portal do Consumidor – www.consumidor.pt.